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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-72531/2002-900-04-00.6

PROCESSO Nº TST-RR-72531/2002-900-04-00.6

A C Ó R D Ã O
(Ac. 2ª Turma)
GMJSF/TRD/afe/afs

PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA. Aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
PRELIMINAR DE NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Aplicação do óbice da Súmula 297 do TST. Arestos inservíveis (art. 896 da CLT). Recurso de Revista não conhecido.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação do óbice da OJ 115 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUTIBILIDADE. ANÁLISE DA PROVA. Não constatada a alegada violação dos arts. 128, 515, caput, 332, 333, I, 348, 350 e 400 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.
DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. COMUNICAÇÃO PELA ENTIDADE SINDICAL AO EMPREGADOR. Conforme narra a decisão recorrida, a empresa havia sido comunicada a respeito da futura posse da Reclamante no cargo de dirigente sindical, tendo sido dispensada a Obreira, portanto, quando a empregadora já se encontrava ciente de garantia de emprego. Dessa forma, a decisão regional não contraria o disposto na Súmula 369, I, do TST, que meramente disciplina ser indispensável a comunicação pela entidade sindical ao empregador na forma do § 5º do art. 543 da CLT, não se concluindo, a partir de sua redação, seja indispensável, sob pena de perda da estabilidade, a comunicação nos estritos prazos e procedimentos do dispositivo mencionado. Não há violação do disposto no art. 543, § 5º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. NÚMERO MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICAIS. Aplicação dos óbices das Súmulas 296 e 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. O Tribunal Regional considerou que, à época da dispensa da Reclamante, não se encontrava extinta a atividade da empregadora, tendo sido meramente suspenso o seu registro na Embratur, de forma provisória. Ademais, indicou que não havia prova de que as atividades teriam sido efetivamente encerradas naquele período, mormente porque não houve prova cabal de que todos os seus empregados haviam sido dispensados com a suspensão do registro. Diante de tais afirmações, vislumbra-se que não há no acórdão recorrido contrariedade ao disposto na Súmula 369, IV, do TST, que registra hipótese em que há efetivamente o encerramento das atividades do empregador, justificando-se a perda da estabilidade do empregado dirigente sindical. O art. 8º, VIII, da Constituição e o art. 543, § 3º, da CLT, por outro lado, não trazem qualquer discussão a respeito da argumentação dos Reclamados, não se constatando violação direta e literal de seu preceito, nos moldes do art. 896, “c”, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-72531/2002-900-04-00.6, em que são Recorrentes MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA E OUTROS e é Recorrida SÔNIA REGINA BORBA GOULART.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 407-416, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário dos Reclamados.
Embargos Declaratórios dos Reclamados às fls. 418-426, aos quais se negou provimento, às fls. 429-431.
Os Reclamados interpuseram Recurso de Revista às fls. 433-470, com fulcro no artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT.
O Recurso foi admitido à fl. 474.
Contrarrazões foram apresentadas às fls. 476-480.
Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista.

1 – PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA

Conhecimento

Assim decidiu o Tribunal Regional às fls. 408-409:

“Argúem, os reclamados, a nulidade da sentença, inconformando-se com o conhecimento do documento juntado na fl. 293, uma vez que apresentado intempestivamente. Invocando a norma contida no artigo 787 da CLT e no artigo 397 do CPC. Contrapõem-se à juntada de prova da comunicação de eleição a cargo sindical, e que constitui pressuposto essencial ao reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. Assim, sustentam que esse documento deveria ser apresentado juntamente com a petição inicial e não quando da audiência de instrução. Observam que, contra a juntada desse documento, foi lançado, na fl. 290, o protesto anti-preclusivo. Apontam para violação da norma prevista no artigo 787 da CLT e artigos 396 e 397 do CPC, bem como aos princípios insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF.
Em primeiro lugar, cumpre observar que a defesa, em audiência (ata - fl.290), não protestou contra a juntada do documento ora em questão, mas contra o fato de o Juízo de origem não ter concedido prazo à reclamada, para complementar a sua defesa.
Essa circunstância, à toda evidência, impede à defesa argüir a nulidade em epígrafe, uma vez que não observado o comando inserto no artigo 795 da CLT, considerando, repita-se, que não houve protesto contra a juntada do documento juntado na fl. 293, apenas contra a não concessão de prazo para complementação da defesa.
A propósito, veja-se que tampouco na petição de fls. 294/296 a reclamada lançou seu protesto anti-preclusivo, tendo nessa oportunidade se limitado a requerer o desentranhamento do indigitado documento, o que, também por esse motivo, impõe a rejeição da preliminar.
De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, impende registrar que as alegações recursais pertinentes à alegada violação da norma prevista no artigo 787 da CLT e artigos 396 e 397 do CPC, bem como dos princípios insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF, afiguram-se inovatórias da lide, visto que não abordadas anteriormente, sobretudo, nos embargos de declaração opostos nas fls. 341/342, quando as reclamadas lançaram-se contra a sentença proferida pelo Juízo de origem, à luz da informação contida no documento de fl. 293.
Rejeita-se, portanto, a preliminar.”

Alegam os Reclamados que o documento havia sido juntado intempestivamente. Afirmam que somente poderia ser aceita a juntada de documento novo. Argumentam que se rebelaram contra a juntada, requerendo reabertura do prazo de defesa, o que foi indeferido, sob protestos. Sustentam que realizaram protesto na ocasião da manifestação sobre o documento. Argumentam ser necessária a reabertura do prazo de defesa. Indicam violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 396 e 397 do CPC e 787 da CLT.
Contudo, a decisão regional é expressa ao afirmar não ter sido promovido protesto contra a juntada do documento em discussão, limitando-se os Reclamados a requererem a reabertura do prazo de defesa, o que foi indeferido, sob protesto.
Consigna a Turma de origem, por outro lado, não ter sido formulado protesto na petição às fls. 294-296, limitando-se a Parte a requerer o desentranhamento do documento.
Ademais, considerou o TRT inovatórias as alegações dos Reclamados em Recurso Ordinário, uma vez que não teriam sido formuladas mediante Embargos de Declaração em face da sentença.
Assim, a pretensão dos Reclamados esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, já que demanda reexame de matéria fático-probatória dos autos, procedimento vedado nesta Corte.
Por outro lado, deve-se registrar que o Tribunal de origem não fez qualquer análise a respeito do suposto cerceamento de defesa relativamente à reabertura do prazo para a defesa. 
Não conheço.

2 – PRELIMINAR DE NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA

Conhecimento

Argumentam os Reclamados ter sido indicado desde a defesa o fato de que a Reclamante era suplente e não exercia as atribuições de dirigente sindical, motivo por que não seriam inovatórias suas alegações de Recurso Ordinário quanto aos limites do art. 522 do CPC. Indicam violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição e dos arts. 131 e 515, caput, do CPC. Juntam arestos.
Sem razão.
Assim julgou o Regional à fl. 412:

“Quanto à limitação imposta no artigo 522 da CLT, desprezam-se, porque inovatórias da lide, as alegações recursais, visto que não foram abordadas em contestação, tanto que o Juízo de primeiro grau não se manifestou a esse respeito.”

Vê-se, pois, que a pretensão dos Reclamados esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois demanda reexame de matéria fático-probatória dos autos, procedimento vedado nesta Corte, já que a Turma de origem se limitou a registrar que as alegações eram inovatórias.
De todo modo, não há na decisão recorrida qualquer análise do conteúdo dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição e 131 e 515, caput, do CPC, no tocante à matéria, aplicando-se o óbice da Súmula 297 do TST.
Os arestos juntados são inservíveis (art. 896 da CLT), pois oriundos de Turma desta Corte, de Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, registre-se que os Reclamados não mencionaram tal circunstância em seus Embargos de Declaração, precluindo a oportunidade para que pudessem sanar eventual omissão a respeito, não se cogitando, assim, de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Não conheço.

3 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Conhecimento

Alegam os Reclamados que a decisão regional seria nula, por negativa de prestação jurisdicional, já que apontada, mediante Embargos de Declaração, contradição existente na decisão regional, não tendo sido sanado tal vício. Argumentam que o acórdão regional teria reconhecido que a empresa deixara de funcionar, tanto que suspensas suas atividades, e suspenso seu registro na Embratur, embora afirmasse, por outro lado, que não estaria comprovada a suspensão das atividades da empresa à época da dispensa da Reclamante. Alegam que o acórdão em que se julgaram os Embargos Declaratórios seria ainda mais confuso e contraditório. Indicam violação do art. 535, I, do CPC.
Em que pese o inconformismo dos Recorrentes, não há como prosperar o Apelo em face do que estabelece a OJ 115 da SBDI-1 do TST, in verbis:

“O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.”

Não conheço.

4 – PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUTIBILIDADE. ANÁLISE DA PROVA

Conhecimento

Alegam os Reclamados que a Reclamante teria informado, na inicial, que a empresa em que trabalhava havia encerrado suas atividades. Assim, consideram que o Tribunal de origem, ao considerar que não havia prova acerca da paralisação, teria incorrido em julgamento extra petita. Argumentam que tal diferenciação não teria sido vislumbrada em sentença. Alegam existir prova a respeito do encerramento e confissão da Autora, além de testemunho contrário à sua pretensão. Indicam que o Tribunal de origem teria determinado a produção de prova sobre fato negativo. Indicam violação dos arts. 128, 515, caput, 332, 333, I, 348, 350 e 400 do CPC. 
Sem razão.
Assim julgou o Tribunal Regional às fls. 412-413:

“(...) é oportuno ressaltar que a existência de grupo econômico não obrigava que, suspensas as atividades da empregadora, fosse providenciado o remanejo da reclamante para outra empresa do grupo, especificamente, para a segunda reclamada. Isto porque se trata de empresa cuja atividade econômica é distinta da empregadora (agência de turismo), uma vez que voltada à exploração da previdência privada. Ora, transferida a reclamante para essa empresa, restaria sem suporte o seu direito à estabilidade no emprego, visto que não mais integraria a categoria dos empregados das empresas de turismo. Importa salientar que a estabilidade não é conferida ao empregado propriamente dito, mas ao cargo que ele ocupa como dirigente sindical.
Essa circunstância, portanto, impõe a observância do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 86 da SDI do TST. 
Contudo, na esteira do entendimento manifestado na sentença, no que concerne à data-limite da garantia no emprego, tem-se que a mesma deve coincidir com a extinção da empresa, ou seja, com a data do distrato social ocorrido em 25-10-99, consoante os documentos acostados nas fls. 319/320, quando então foi providenciada a baixa na inscrição da primeira reclamada perante a Secretaria Municipal da Fazenda (fl. 321). 
Cumpre observar que a suspensão por um ano das atividades da primeira reclamada (docs. fl. 57/67) não permite concluir pela extinção da empresa, visto que, como ela própria admite na correspondência juntada na fl. 65, decorrido aquele prazo poderiam ser retomadas as atividades.
Ora, despedida a reclamante, em virtude da suspensão temporária das atividades e, admitida a hipótese de que fosse retomada a atividade econômica, não há como negar o prejuízo da reclamante, na medida em que a extinção da empresa não teria sido efetivada, muito embora, por esse fundamento, tenha-lhe sido expungida a garantia no emprego. 
Não há, pois, como negar o direito à estabilidade, pelo menos no período concernente à suspensão temporária, período em que ainda não tinha sido definida a extinção da empresa.
Ademais, veja-se que, em que pese o depoimento prestado pela reclamante e pela testemunha (fls. 305/306), não há prova robusta nos autos a evidenciar que todos os empregados (quatro) da MBM Turismo Ltda tenham sido despedidos ao tempo em que foi deflagrada a suspensão temporária das atividades. Essa circunstância, à toda evidência, é mais um motivo para considerar a inexistência de prova cabal acerca da efetiva paralisação das atividades, o que, por si só, impõe reconhecer o direito da reclamante à garantia de emprego até a data da extinção da empresa operada em outubro de 1999.”

No julgamento dos Embargos de Declaração, acresceu o Regional às fls. 430-431:

“Da leitura atenta da petição inicial, constata-se que a reclamante, especificamente, no item 3 (fl. 03), alega que a empregadora sequer teve seu registro extinto junto à EMBRATUR, mas meramente suspenso, pelo que requereu fosse declarada nula a despedida, efetuada sob esse fundamento, bem como determinada a sua reintegração no emprego, com o pagamento dos salários daí resultantes.
Aquela transcrição contida nos embargos à fl. 418 refere-se ao disposto no item 1, fl. 02, da petição inicial, em que a reclamante afirma que foi despedida, sob o pretexto de que a Turismo MBM Ltda. havia sido extinta. Ora, o teor dessa afirmação, sob hipótese alguma, pode ser interpretada na forma como procederam os embargantes, ou seja, de que a reclamante teria admitido a extinção da empregadora. Tampouco o depoimento da reclamante (fl. 305) e da testemunha Malvina de Oliveira Costa permitem convencimento seguro da efetiva e total extinção das atividades.
Ao entendimento da Turma julgadora, mesmo considerado o depoimento da reclamante e de sua testemunha, a extinção da primeira reclamada não é matéria incontroversa, pelo que não subsiste qualquer irregularidade no acórdão, especificamente quando se refere à suspensão de que tratam os documentos de fls. 57/67 e à inexistência de prova cabal acerca da efetiva paralisação das atividades. Ademais, mesmo que tivesse sido provada a suspensão das atividades ao tempo da despedida da reclamante, esse fato não implicaria atribuir outra solução à controvérsia.
Percebe-se que os reclamados, nos presentes embargos, confundem ou tentam confundir suspensão, fechamento e extinção da empresa.
Ressalta-se que a Orientação Jurisprudencial nº 86 da SDI do TST refere-se à extinção da atividade empresarial, a qual não pode ser confundida com a suspensão (temporária) das atividades. Quanto ao fechamento, o mesmo pode ser temporário ou definitivo. Já a extinção, esta sim, evidentemente, só pode ser definitiva, jamais temporária.
Em suma, a tese expendida no acórdão impugnado é de que, mesmo admitida a suspensão das atividades por um ano, isso não configura extinção da empresa, como pretendem fazer crer os reclamados. O documento acostado na fl. 65 revela que as atividades poderiam ser retomadas após aquele prazo. Tal circunstância só permite a conclusão de que a extinção da empresa, apenas perfectibilizou-se posteriormente, pelo distrato social. Antes disso, verificou-se a mera suspensão das atividades, a qual, repita-se, não pode ser confundida com a extinção da atividade empresarial a que se refere o verbete atrás mencionado, e que constitui o fundamento do aresto impugnado.
Na verdade, os reclamados, ao atacarem a afirmação contida no acórdão, de que não há prova da efetiva paralisação da empregadora, prendem-se a uma circunstância secundária, a qual, mesmo se fosse admitida a incontrovérsia estabelecida sobre esse fato, não implicaria a reforma da sentença, visto que, como já foi mencionado, a extinção da empresa só ocorreu pelo distrato social, tal como se percebe pela documentação acostada aos autos pela própria defesa.
A essência dos fundamentos do acórdão se encontra na fl. 112 dos autos, quando refere que a suspensão por um ano das atividades da segunda reclamada não permite concluir pela extinção da empresa pois, conforme documento de fl. 65, decorrido o prazo de suspensão poderiam ser retornadas as atividades.
Assim, o acórdão impugnado, pelos fundamentos expendidos, não vulnera as disposições contidas nos artigos 128, 515, caput, 332, 333, inciso I, 348, 350 e 400, do CPC, mas imprime exegese compatível com a norma neles prevista.”

Não há julgamento extra petita, tendo o Tribunal de origem meramente rechaçado as alegações recursais dos Reclamados, negando-lhe provimento, e mantendo a sentença em que se reconheceu a estabilidade da Reclamante, da forma como requerida na inicial. Não há violação do art. 128 do CPC.
Tampouco há violação dos arts. 332 e 400 do CPC, já que não se preteriram quaisquer meios de provas, tendo sido afastada somente a pertinência dos elementos probatórios apontados pelos Reclamados. 
Não há violação do art. 333, I, do CPC, na medida em que cumpria aos Reclamados, uma vez alegada a extinção da atividade empresarial, comprová-la, nos termos do art. 333, II, do CPC.
Não há violação dos arts. 348 e 350 do CPC, pois, como narrado pelo Tribunal de origem, a Reclamante não indicou ter sido extinta a empresa em que trabalhava, referindo-se somente à suspensão de suas atividades.
Tampouco há violação do art. 515, caput, do CPC. Com efeito, tendo recorrido os Reclamados, seu Recurso foi analisado e rechaçado, pelos fundamentos consignados na decisão recorrida, o que não contraria o dispositivo mencionado, que permite ao Tribunal Regional que proceda exatamente à análise da matéria impugnada pela Parte.
Não conheço.

5 – DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. COMUNICAÇÃO PELA ENTIDADE SINDICAL AO EMPREGADOR

Conhecimento

Assim decidiu o Regional às fls. 410-411:

“Ao contrário do que foi alegado no recurso, considera-se habilmente provado o conhecimento da então primeira reclamada sobre a eleição da reclamante a cargo da entidade sindical por ela integrada, para o mandato correspondente ao período de 31 de julho de 1997 a 30 de julho de 2000, em consonância com o documento juntado na fl. 293 dos autos.
Esse documento foi recebido por Malvina de Oliveira Costa, a qual, em seu depoimento (fls. 305/306), informa que normalmente era a depoente que recebia correspondências e documentos pois era quem estava atendendo na loja; que a documentação era passada para o diretor de nome Xavier; que quem fazia esse encaminhamento normalmente era a reclamante ou Ana Teodora; que todos os documentos eram visados pela Cel. Xavier; que as outras empregadas também poderiam receber documentos, repassando-os a reclamante ou Ana Teodora que os encaminhava ao Cel. Xavier; que recorda ter recebido um documento enviado pelo sindicato que informava a eleição da reclamante e de Ana; que pôs esse documento na pasta em que os documentos eram encaminhados ao Cel. Xavier; que é sua a assinatura na folha 293.
Impõe, ainda, considerar o depoimento prestado pela sócia da primeira reclamada (fl. 305), ao afirmar que Malvina estava autorizada a receber documentos pela empresa;...que Malvina repassa a correspondência ao Cel. Xavier que era o diretor da empresa.
O indigitado documento (fl. 293) foi encaminhado à primeira reclamada no dia 25 de julho de 1997, antes, portanto, da posse da reclamante no cargo de direção do sindical, designada para o dia 31 de julho seguinte (ata –fls. 08/09), em virtude da eleição ocorrida no dia 30 de junho de 1997.
No que diz respeito ao prazo estabelecido no artigo 543, parágrafo 5º, da CLT, tem-se que a inobservância do mesmo, na espécie, conforme a tese expendida na sentença, não fulmina o direito à estabilidade assegurada no artigo 8º, inciso VIII, da CF.
A formalidade prevista nesse dispositivo de lei, estabelecido no intuito de disciplinar o direito em questão, visa resguardar o empregador de processos eleitorais fraudulentos, com vistas a impedir a despedida de empregado que, de alguma forma, tinha conhecimento da intenção do empregador em romper o contrato de trabalho.
A situação que se desenha nos autos, entretanto, impõe que se reconheça pela prescindibilidade do atendimento à formalidade prevista no refeito preceito de lei. Isto porque, embora não observado o prazo legal, a entidade sindical, no dia 25 de julho de 1997, ou seja, entre a data da eleição e da posse da reclamante, comunicou esse fato à reclamada, a qual não sofreu qualquer prejuízo pela inobservância dessa formalidade. Veja-se que a despedida ocorreu somente no dia 09-04-98, ou seja, quando decorridos quase nove meses contados da eleição da reclamante, o que, certamente, afasta qualquer hipótese de fraude, na tentativa de criar empecilhos ao empregador, que intencionava proceder ao desligamento do empregado.
Tem-se, pois, que a inobservância do artigo 543, parágrafo 5º, da CLT, não autoriza a reforma da sentença.”

Alegam os Reclamados ser incontroverso nos autos que a eleição ocorreu no dia 30/6/1997 e que a comunicação à empresa somente foi efetivada no dia 25/7/1997. Argumentam ter ocorrido apenas uma comunicação, estando, ainda, fora do prazo legal. Indicam violação do art. 543, § 5º, da CLT, além de contrariedade à ex-OJ 34 da SBDI-1 do TST, atual Súmula 369, I, do TST. Juntam arestos.
Sem razão.
Conforme narra a decisão recorrida, a empresa havia sido comunicada a respeito da futura posse da Reclamante no cargo de dirigente sindical, tendo sido dispensada a Obreira, portanto, quando a empregadora já se encontrava ciente da garantia de emprego.
Dessa forma, a decisão regional não contraria o disposto na Súmula 369, I, do TST, que meramente disciplina ser indispensável a comunicação pela entidade sindical ao empregador na forma do § 5º, do art. 543 da CLT, não se concluindo, a partir de sua redação, seja indispensável, sob pena de perda da estabilidade, a comunicação nos estritos prazos e procedimentos do dispositivo mencionado. 
Não há violação do disposto no art. 543, § 5º, da CLT.
Citem-se precedentes desta Corte:

“RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 543, §5º, DA CLT. É certo que o §5º do artigo 543 da CLT dispõe acerca da necessidade de a entidade sindical comunicar por escrito à empresa, dentro de 24 horas, sobre o registro da candidatura do empregado e, em igual prazo, sobre a sua eleição e posse. Entretanto, apesar da norma insculpida no artigo 543, §5º, da CLT considerar indispensável a comunicação à empregadora do registro da candidatura e da eleição e posse do obreiro a cargo sindical, esta não restou afrontada pelo decisum rescindendo, pelo fato de que foi dada efetiva ciência ao empregador da eleição e da posse do réu no cargo de direção do sindicato e que tal comunicação ocorreu antes da despedida.” (Processo: ROAR - 60520/2002-900-06-00.2, data de julgamento: 5/5/2009, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, data de divulgação: DEJT 15/5/2009.)

“ESTABILIDADE PROVISÓRIA . DIRIGENTE SINDICAL. NÃO-COMUNICAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA. COMUNICAÇÃO DA ELEIÇÃO E POSSE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ASSEGURADA. 1. O § 3º do art. 543 da CLT veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento do registro da candidatura e, caso seja eleito, até um ano após o término do mandato. 
2. O § 5º do mesmo dispositivo, estabelece que, para os fins deste artigo, o empregador deverá ser comunicado, em 24 horas, do dia e da hora do registro da candidatura do empregado, bem como, no mesmo prazo, da sua eleição e posse. 3. A teor do referido dispositivo, a comunicação ao empregador, no prazo de 24 horas de que cogita o § 5º do art. 543 da CLT, tem a finalidade de garantir os fins deste artigo, quais sejam, assegurar que o reclamante esteja sob o manto da estabilidade provisória a partir de dois momentos diversos previstos no § 3º do mesmo artigo. Com efeito, a garantia de emprego é assegurada, no primeiro momento, ao empregado candidato a dirigente sindical, desde o momento do registro da candidatura até o momento da realização da eleição, e, no segundo momento, ao empregado eleito dirigente sindical, desde a data da eleição e posse até um ano após o término do seu mandato. 4. Assim, se não for feita a comunicação da candidatura no prazo de 24 horas, o empregado não adquire a estabilidade provisória assegurada ao candidato a cargo de administração sindical. Entretanto, a ausência de comunicação da candidatura, embora seja uma excludente do direito à garantia no emprego assegurada ao candidato, não afasta o direito à estabilidade provisória assegurada ao empregado eleito, desde o momento da eleição e posse até um ano após o término do mandato. 5. Dessa forma, mesmo não havendo comprovação da comunicação do registro da candidatura do reclamante ao cargo de dirigente sindical, tendo o Tribunal Regional do Trabalho asseverado que a reclamada foi comunicada da eleição e posse do reclamante, não há falar que o reconhecimento da estabilidade deste tenha resultado em afronta ao art. 543, § 5º, da CLT. Precedente desta Corte” (RR-65704/2002-900-12-00.6, Quinta Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJU de 14/11/2008).

“RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DA CANDIDATURA. COMUNICAÇÃO À EMPRESA. NECESSIDADE. Observado o alcance da finalidade pretendida na realização do ato e presumida a boa-fé das partes, não pode a norma infraconstitucional ter o condão de deixar o empregado desamparado da garantia constitucional de emprego, prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal que garante a estabilidade provisória ao empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura, não exigindo, para a concessão de tal garantia, a comunicação no prazo de 24 horas. Recurso de revista a que se nega provimento.” (RR-1.682/2003-079-15-00.5, Quinta Turma, Rel. Kátia Magalhães Arruda, DJU de 29/2/2008). 

Não conheço.

6 – DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. NÚMERO MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Conhecimento

Assim julgou o Regional à fl. 412:

“Quanto à limitação imposta no artigo 522 da CLT, desprezam-se, porque inovatórias da lide, as alegações recursais, visto que não foram abordadas em contestação, tanto que o Juízo de primeiro grau não se manifestou a esse respeito.”

Os Reclamados aduzem que a Reclamante teria sido eleita em décimo segundo lugar, na condição de suplente. Indicam violação do art. 522 da CLT e juntam aresto.
Contudo, o Tribunal Regional considerou inovatória a alegação dos Reclamados a respeito do número máximo de dirigentes sindicais, na forma do art. 522 da CLT, motivo por que se aplica o óbice das Súmulas 296 e 297 do TST.
Não conheço.

7 – DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA

Conhecimento

Assim julgou o Tribunal Regional às fls. 412-413:

“(...) é oportuno ressaltar que a existência de grupo econômico não obrigava que, suspensas as atividades da empregadora, fosse providenciado o remanejo da reclamante para outra empresa do grupo, especificamente, para a segunda reclamada. Isto porque se trata de empresa cuja atividade econômica é distinta da empregadora (agência de turismo), uma vez que voltada à exploração da previdência privada. Ora, transferida a reclamante para essa empresa, restaria sem suporte o seu direito à estabilidade no emprego, visto que não mais integraria a categoria dos empregados das empresas de turismo. Importa salientar que a estabilidade não é conferida ao empregado propriamente dito, mas ao cargo que ele ocupa como dirigente sindical.
Essa circunstância, portanto, impõe a observância do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 86 da SDI do TST. 
Contudo, na esteira do entendimento manifestado na sentença, no que concerne à data-limite da garantia no emprego, tem-se que a mesma deve coincidir com a extinção da empresa, ou seja, com a data do distrato social ocorrido em 25-10-99, consoante os documentos acostados nas fls. 319/320, quando então foi providenciada a baixa na inscrição da primeira reclamada perante a Secretaria Municipal da Fazenda (fl. 321). 
Cumpre observar que a suspensão por um ano das atividades da primeira reclamada (docs. fl. 57/67) não permite concluir pela extinção da empresa, visto que, como ela própria admite na correspondência juntada na fl. 65, decorrido aquele prazo poderiam ser retomadas as atividades.
Ora, despedida a reclamante, em virtude da suspensão temporária das atividades e, admitida a hipótese de que fosse retomada a atividade econômica, não há como negar o prejuízo da reclamante, na medida em que a extinção da empresa não teria sido efetivada, muito embora, por esse fundamento, tenha-lhe sido expungida a garantia no emprego. 
Não há, pois, como negar o direito à estabilidade, pelo menos no período concernente à suspensão temporária, período em que ainda não tinha sido definida a extinção da empresa.
Ademais, veja-se que, em que pese o depoimento prestado pela reclamante e pela testemunha (fls. 305/306), não há prova robusta nos autos a evidenciar que todos os empregados (quatro) da MBM Turismo Ltda tenham sido despedidos ao tempo em que foi deflagrada a suspensão temporária das atividades. Essa circunstância, à toda evidência, é mais um motivo para considerar a inexistência de prova cabal acerca da efetiva paralisação das atividades, o que, por si só, impõe reconhecer o direito da reclamante à garantia de emprego até a data da extinção da empresa operada em outubro de 1999.”

No julgamento dos Embargos de Declaração, acresceu o Regional às fls. 430-431:

“Da leitura atenta da petição inicial, constata-se que a reclamante, especificamente, no item 3 (fl. 03), alega que a empregadora sequer teve seu registro extinto junto à EMBRATUR, mas meramente suspenso, pelo que requereu fosse declarada nula a despedida, efetuada sob esse fundamento, bem como determinada a sua reintegração no emprego, com o pagamento dos salários daí resultantes.
Aquela transcrição contida nos embargos à fl. 418 refere-se ao disposto no item 1, fl. 02, da petição inicial, em que a reclamante afirma que foi despedida, sob o pretexto de que a Turismo MBM Ltda. havia sido extinta. Ora, o teor dessa afirmação, sob hipótese alguma, pode ser interpretada na forma como procederam os embargantes, ou seja, de que a reclamante teria admitido a extinção da empregadora. Tampouco o depoimento da reclamante (fl. 305) e da testemunha Malvina de Oliveira Costa permitem convencimento seguro da efetiva e total extinção das atividades.
Ao entendimento da Turma julgadora, mesmo considerado o depoimento da reclamante e de sua testemunha, a extinção da primeira reclamada não é matéria incontroversa, pelo que não subsiste qualquer irregularidade no acórdão, especificamente quando se refere à suspensão de que tratam os documentos de fls. 57/67 e à inexistência de prova cabal acerca da efetiva paralisação das atividades. Ademais, mesmo que tivesse sido provada a suspensão das atividades ao tempo da despedida da reclamante, esse fato não implicaria atribuir outra solução à controvérsia.
Percebe-se que os reclamados, nos presentes embargos, confundem ou tentam confundir suspensão, fechamento e extinção da empresa.
Ressalta-se que a Orientação Jurisprudencial nº 86 da SDI do TST refere-se à extinção da atividade empresarial, a qual não pode ser confundida com a suspensão (temporária) das atividades. Quanto ao fechamento, o mesmo pode ser temporário ou definitivo. Já a extinção, esta sim, evidentemente, só pode ser definitiva, jamais temporária.
Em suma, a tese expendida no acórdão impugnado é de que, mesmo admitida a suspensão das atividades por um ano, isso não configura extinção da empresa, como pretendem fazer crer os reclamados. O documento acostado na fl. 65 revela que as atividades poderiam ser retomadas após aquele prazo. Tal circunstância só permite a conclusão de que a extinção da empresa, apenas perfectibilizou-se posteriormente, pelo distrato social. Antes disso, verificou-se a mera suspensão das atividades, a qual, repita-se, não pode ser confundida com a extinção da atividade empresarial a que se refere o verbete atrás mencionado, e que constitui o fundamento do aresto impugnado.
Na verdade, os reclamados, ao atacarem a afirmação contida no acórdão, de que não há prova da efetiva paralisação da empregadora, prendem-se a uma circunstância secundária, a qual, mesmo se fosse admitida a incontrovérsia estabelecida sobre esse fato, não implicaria a reforma da sentença, visto que, como já foi mencionado, a extinção da empresa só ocorreu pelo distrato social, tal como se percebe pela documentação acostada aos autos pela própria defesa.
A essência dos fundamentos do acórdão se encontra na fl. 112 dos autos, quando refere que a suspensão por um ano das atividades da segunda reclamada não permite concluir pela extinção da empresa pois, conforme documento de fl. 65, decorrido o prazo de suspensão poderiam ser retornadas as atividades.
Assim, o acórdão impugnado, pelos fundamentos expendidos, não vulnera as disposições contidas nos artigos 128, 515, caput, 332, 333, inciso I, 348, 350 e 400, do CPC, mas imprime exegese compatível com a norma neles prevista.”

Alegam os Reclamados que as atividades da empregadora teriam sido encerradas, não tendo sido retomadas após a suspensão do registro na Embratur, motivo por que a dispensa da Reclamante teria sido lícita. Indicam violação do art. 8º, VIII, da Constituição e do art. 543, § 3º, da CLT, além de contrariedade à ex-OJ 86 da SBDI-1 do TST, atual Súmula 369, IV, do TST.
Contudo, sem razão.
Vislumbra-se que o Tribunal Regional considerou que, à época da dispensa da Reclamante, não se encontrava extinta a atividade da empregadora, tendo sido meramente suspenso o seu registro na Embratur, de forma provisória.
Ademais, indicou que não havia prova de que as atividades teriam sido efetivamente encerradas naquele período, mormente porque não houve prova cabal de que todos os seus empregados haviam sido dispensados com a suspensão do registro.
Diante de tais afirmações, vislumbra-se que não há no acórdão recorrido contrariedade ao disposto na Súmula 369, IV, do TST, que registra hipótese em que há efetivamente o encerramento das atividades do empregador, justificando-se a perda da estabilidade do empregado dirigente sindical.
O art. 8º, VIII, da Constituição e o art. 543, § 3º, da CLT, por outro lado, não trazem qualquer discussão a respeito da argumentação dos Reclamados, não se constatando violação direta e literal de seu preceito, nos moldes do art. 896, “c”, da CLT.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
Brasília, 28 de outubro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 29/10/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.